LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Título I
Das Disposições Preliminares

Título II
Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I
Do Direito à Vida e à Saúde (artigos 7º a 14)

Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (artigos 15 a 18)

Capítulo III
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Seção I
Disposições Gerais (artigos 19 a 24)

Seção II
Da Família Natural (artigos 25 a 27)

Seção III
Da Família Substituta

Subseção I
Disposições Gerais (artigos 28 a 32)

Subseção II
Da Guarda (artigos 33 a 35)

Subseção III
Da Tutela (artigos 36 a 38)

Subseção IV
Da Adoção (artigos 39 a 52-D)

Capítulo IV
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (artigos 53 a 59)

Capítulo V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (artigos 60 a 69)

Título III
Da Prevenção

Capítulo I
Disposições Gerais (artigos 70 a 73)

Capítulo II
Da Prevenção Especial

Seção I
Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (artigos 74 a 80)

Seção II
Dos Produtos e Serviços (artigos 81 a 82)

Seção III
Da Autorização para Viajar (artigos 83 a 85)

Parte Especial
Título I

Da Política de Atendimento

Capítulo I
Disposições Gerais (artigos 86 a 89)

Capítulo II
Das Entidades de Atendimento

Seção I
Disposições Gerais (90 A 94)

Seção II
Da Fiscalização das Entidades (95 A 97)

Título II

Das Medidas de Proteção

Capítulo I
Disposições Gerais (artigo 98)

Capítulo II
Das Medidas Específicas de Proteção (99 A 102)

Título III

Da Prática de Ato Infracional

Capítulo I
Disposições Gerais (artigos 103 a 105)

Capítulo II
Dos Direitos Individuais (artigos 106 a 109)

Capítulo III
Das Garantias Processuais (artigos 110 a 111)

Capítulo IV
Das Medidas Sócio-Educativas

Seção I
Disposições Gerais (artigos 112 a 114)

Seção II
Da Advertência (artigo 115)

Seção III
Da Obrigação de Reparar o Dano

Seção IV
Da Prestação de Serviços à Comunidade

Seção V
Da Liberdade Assistida

Seção VI
Do Regime de Semi-liberdade

Seção VII
Da Internação

Capítulo V
Da Remissão

Título IV

Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Título V

Do Conselho Tutelar

Capítulo I
Disposições Gerais (131 A 135)

Capítulo II
Das Atribuições do Conselho (136 A 137)

Capítulo III
Da Competência

Capítulo IV
Da Escolha dos Conselheiros

Capítulo V
Dos Impedimentos

Título VI

Do Acesso à Justiça

Capítulo I
Disposições Gerais (141 a 144)

Capítulo II
Da Justiça da Infância e da Juventude

Seção I
Disposições Gerais (artigo 145)

Seção II
Do Juiz (146 a 149)

Seção III
Dos Serviços Auxiliares (150 a 151)

Capítulo III
Dos Procedimentos

Seção I
Disposições Gerais

Seção II
Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (155 a 163)

Seção III
Da Destituição da Tutela (artigo 164)

Seção IV
Da Colocação em Família Substituta (165 a 170)

eção V
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (171 a 190)

Seção VI
Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (191 a 193)

Seção VII
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente ( 194 a 197-E)

Capítulo IV
Dos Recursos (198 e 199-E)

Capítulo V
Do Ministério Público

Capítulo VI
Do Advogado (artigos 206 e 207)

Capítulo VII
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (208 a 224)

Título VII

Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Capítulo I
Dos Crimes

Seção I
Disposições Gerais (225 a 227)

Seção II
Dos Crimes em Espécie (228 a 244-A)

Capítulo II
Das Infrações Administrativas (245 a 267)