O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
Do Tratamento Jurídico Diferenciado
Art. 1° Fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno
porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo,
tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta
lei.
CAPÍTULO II
Da Definição de Microempresa e de Empresa de
Pequeno Porte
Art. 2° Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem
receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de duzentas e cinqüenta mil
Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou qualquer outro indicador de atualização
monetária que venha a substituí-la;
II empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma individual
que, não enquadradas como microempresas, tiverem receita bruta anual igual ou inferior a
setecentas mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou qualquer outro indicador de
atualização monetária que venha a substituí-la.
§ 1° O limite da receita bruta de que trata este artigo, apurado
no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, será calculado,
considerando-se o somatório das receitas brutas mensais divididas pelos valores das
Unidades Fiscais de Referência (Ufir) vigentes nos respectivos meses.
§ 2° No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será
calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de constituição
da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano, desconsideradas as frações de mês.
§ 3° O enquadramento da firma individual ou da pessoa jurídica em
microempresa ou em empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não
implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por
elas anteriormente firmados.
§ 4° (Vetado).
Art. 3° (Vetado).
CAPÍTULO III
Do Registro Especial e Enquadramento
Art. 4° A pessoa jurídica ou a firma individual que, antes da
promulgação desta lei, preencher os requisitos de enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte, comunicará esta situação ao órgão competente, para fim de
registro especial, na forma prevista neste capítulo.
Art. 5° Tratando-se de empresa já constituída, o registro será
realizado mediante simples comunicação, da qual constarão:
I - o nome e demais dados de identificação da firma individual ou
da pessoa jurídica e de seus sócios;
II - a indicação do registro de firma individual ou do
arquivamento dos atos, constitutivos da sociedade;
III - a declaração do titular ou de todos os sócios de que o
volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, os limites fixados
nos incisos I e II e no § 4° do art. 2° desta lei, e de que a empresa não se enquadra
em qualquer das hipóteses de exclusão do art. 3° desta lei.
Parágrafo único. O registro especial da microempresa e empresa de
pequeno porte será feito em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 6° Feita a comunicação, e independentemente de alteração
do ato constitutivo, a microempresa adotará, em seguida ao seu nome, a expressão
"microempresa" ou, abreviadamente, "ME", e a empresa de pequeno porte,
a expressão "empresa de pequeno porte", ou "EPP".
Parágrafo único. E privativo de microempresa de empresa de pequeno
porte o uso das expressões de que trata este artigo.
Art. 7° O órgão incumbido de registrar as microempresas e as
empresas de pequeno porte, conforme o disposto neste capítulo, comunicará esses
registros aos órgãos fiscalizadores da Administração Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único. Feita a comunicação, os órgãos fiscalizadores
procederão à imediata inscrição da microempresa e da empresa de pequeno porte em seus
registros.
CAPÍTULO IV
Do Desenquadramento e Reenquadramento
Art. 8° O desenquadramento de microempresa e o de empresa de
pequeno porte dar-se-á quando excedidos os respectivos limites de receita bruta anual
fixados no art. 2° desta lei.
§ 1° (Vetado).
§ 2° Desenquadrada a microempresa, passa automaticamente à
condição de empresa de pequeno porte, e esta à condição de empresa excluída do
regime desta lei.
Art. 9° A empresa de pequeno porte reenquadrada como empresa e a
microempresa reenquadrada na condição de empresa de pequeno porte comunicarão esse fato
ao órgão de registro especial (Capítulo III), no prazo de trinta dias, a contar da data
da ocorrência.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, o órgão
competente providenciará para que dela tomem conhecimento os demais órgãos interessados
nas órbitas federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO V
Do Regime Tributário e Fiscal
Art. 10. (Vetado).
Art. 11. A escrituração da microempresa e da empresa de pequeno
porte será simplificada, nos termos a serem dispostos pelo Poder Executivo na
regulamentação desta lei.
Art. 12.
CAPÍTULO VI
Do Regime Previdenciário e Trabalhista
Art. 15. Ficam assegurados aos titulares e sócios das microempresas
e das empresas de pequeno porte, bem como a seus empregados, todos os direitos previstos
na legislação previdenciária e trabalhista, observado o disposto neste capítulo.
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá procedimentos simplificados
que facilitem o cumprimento da legislação previdenciária e trabalhista, por parte das
microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para eliminar exigências
burocráticas e obrigações acessórias que sejam incompatíveis com o tratamento
simplificado e favorecido previsto nesta lei.
Art. 17. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus
respectivos empregados recolherão as contribuições destinadas ao custeio da
previdência social de acordo com o previsto na legislação específica, observado o
seguinte:
I - a contribuição da microempresa para o custeio das prestações
por acidente de trabalho será calculada pelo percentual mínimo;
II - o Poder Executivo expedirá instruções ao recolhimento
englobado das contribuições previdenciárias das microempresas, empresas de pequeno
porte e de seus empregados, estabelecendo prazo único para sua efetivação, observada a
periodicidade mensal;
III - as instruções a que se refere o inciso anterior deverão,
também, prever o recolhimento das contribuições por intermédio da rede bancária
autorizada e a utilização de documentos de arrecadação simplificados.
Art. 18. A microempresa e a empresa de pequeno porte serão
ressarcidas dos custos de perícia para avaliação de condições de insalubridade ou de
periculosidade se o respectivo laudo concluir pela inexistência dessas condições.
Art. 19. Sem prejuízo de sua ação específica, as fiscalizações
trabalhista, previdenciária e tributária prestarão orientação à microempresa e à
empresa de pequeno porte.
Art. 20. A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam
dispensadas de efetuar as notificações a que se refere o § 2° do art. 139 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 21. O disposto nos arts. 16 e 20 desta lei não dispensa a
microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento das seguintes obrigações;
I - efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência
Social;
II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
III - manter arquivados os documentos comprobatórios dos direitos e
obrigações trabalhistas e previdenciários, especialmente folhas de pagamentos, recibos
de salários e demais remunerações, comprovantes de descontos efetuados e de
recolhimento das contribuições a que se refere o art. 17 desta lei; e
IV - controlar os períodos de férias de seus empregados.
Art. 22. As microempresas e as empresas de pequeno porte estão
sujeitas ao depósito para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
CAPÍTULO VII
Do Apoio Creditício
Art. 23. A microempresa e à empresa de pequeno porte ficam
asseguradas condições favorecidas relativamente a encargos financeiros, prazos e
garantias, nas operações que realizarem com instituições financeiras, inclusive bancos
de desenvolvimento e entidades oficiais de fomento, na forma a ser regulamentada pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar e
fomentar os agentes financeiros públicos e privados a estabelecer linhas de crédito
diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, bem como a constituir
fundo para garantia de aval ou fiança, inclusive provendo os meios necessários .
Art. 24. Nas operações a que se refere o artigo anterior, de valor
até vinte mil Ufir, as garantias exigidas ficam restritas aos próprios bens financiados,
à fiança e ao aval.
Art. 25. Dos recursos de que trata a alínea b do art. 11 da Lei n°
8.154, de 28 de dezembro de 1990, até cinco por cento ao ano devem ser destinados a
aplicações financeiras para lastrear a prestação de aval ou fiança complementar em
operações cujo valor não ultrapasse o teto estabelecido no artigo anterior e desde que
a microempresa e a empresa de pequeno porte não tenham condições de oferecer garantias
reais ou fidejussórias, ou de contratar seguro de crédito no valor total do mútuo.
Art. 26. As diretrizes e normas regulamentadoras da prestação de
aval, a que se refere o art. 25 desta lei, ficam a cargo do Conselho Deliberativo de que
trata o § 1° do art. 10 da Lei n° 8.154, de 28 de dezembro de 1990.
CAPÍTULO VIII
Das Penalidades
Art. 27. A firma individual ou sociedade que, sem observância dos
requisitos desta lei, tentar enquadrar-se ou manter-se enquadrada como microempresa ou
empresa de pequeno porte, estará sujeita às seguintes penalidades:
I - (Vetado).
II - multa prevista no inciso II do art. 4° da Lei n° 7.218, de 29
de agosto de 1991, no caso de dolo, fraude ou simulação, e, especialmente, nos casos de
falsidade de declarações ou informações prestadas, por seu titular ou sócio, às
autoridades competentes;
III - aplicação automática de multa de cinqüenta por cento sobre
o valor monetariamente corrigido sobre os empréstimos obtidos com base nesta lei,
independentemente do cancelamento do incentivo de que tenha sido beneficiada;
IV - cancelamento, de ofício, de enquadramento como microempresa ou
como empresa de pequeno porte.
Art. 28. A falsidade de declaração prestada objetivando os
benefícios desta lei caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem
prejuízo de enquadramento em outras figuras penais.
CAPÍTULO IX
Disposições Finais e Transitórias
Art. 29. As firmas individuais e as sociedades comerciais e civis
enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não
tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a
baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos e
contribuição para com a Fazenda Nacional .
Art. 30. As implicações orçamentárias e financeiras decorrentes
desta lei serão incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e consideradas no
orçamento da União do ano subseqüente.
Art. 31. A política de tarifas públicas para a microempresa e a
empresa de pequeno porte contemplará sempre os preços mínimos concedidos a quaisquer
outras empresas, adotando-se o mesmo critério para a venda de bens e serviços por parte
de empresas e entidades públicas.
Art. 32. (Vetado).
Art. 33. (Vetado).
Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
noventa dias, a contar de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da
República.
