L9360


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	Leis Federais

LEI Nº 9.360, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o ..........................................................................

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada até o limite de R$ 164.130.653,00 (cento e sessenta e quatro milhões, cento e trinta mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) e correrá à conta de dotação orçamentária da CBTU."

Art. 2^o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.468-13, de 22 de novembro de 1996.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o Revoga-se a Medida Provisória n^o 1.468-13, de 22 de novembro de 1996.

Brasília, 13 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO