O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$56.497.418,00 (cinqüenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do remanejamento de dotações orçamentárias entre grupos de despesas e do excesso de arrecadação indicados respectivamente nos Anexos II e III desta Lei, no montante especificado

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

        Brasília, 24 de dezembro de 1996, 175° da Independência e 108° da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

Publicado no D.O.U. de  26.12.1996

Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U. de 26.12.1996