Art. 1º  Fica instituída a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

         Art. 2º  Constitui fato gerador da Taxa Processual:

         I - a apresentação de atos e contratos previsto no art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;

         II - a consulta ao CADE, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Lei nº 8.884, de 1994.

         Art. 3º  São contribuintes da Taxa Processual:

         I - no caso de atos e contratos, previsto no art. 54 da Lei n ^o 8.884, de 1994, qualquer das requerentes;

         II - no caso de consulta ao CADE, o consulente.

         Art. 4º  São isentos do pagamento da Taxa Processual:

         I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

         II - o Ministério Público;

         III - os que provarem insuficiência de recursos.

         Parágrafo único.  A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

         Art. 5º   A Taxa Processual é devida:

         I - no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de atos e contratos do art. 54 da Lei nº 8.884, 1994;

         II - no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de consulta ao CADE, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Lei nº 8.884, de 1994.

         Art. 6º  O recolhimento da Taxa Processual deverá ser comprovado no momento da protocolização do ato, contrato ou     consulta.

         § 1º  A Taxa Processual não recolhida no momento fixado no caput deste artigo será cobrada com os seguintes acréscimos:

        I -  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;

         II - multa de mora de vinte por cento.

         § 2º  Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

         Art. 7º  Fica instituída a Taxa de Serviços, tendo como fato gerador os seguintes serviços prestados pelo CADE:

        I -  serviço de reprografia de peças processuais, legislação ou jurisprudência no valor de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por folha reprografada;

        II -  distribuição da Revista de Direito Econômico, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) o exemplar;

         Parágrafo único.  São isentos do pagamento da Taxa de Serviços os que provarem insuficiência de recursos.

         Art. 8º  As taxas de que tratam os arts. 1º e 7^o serão recolhidas ao Tesouro Nacional na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

         Art. 9º  As receitas obtidas com a Taxa Processual e a Taxa de Serviços serão aplicadas na modernização do CADE, visando o contínuo aumento da produtividade e da qualidade dos serviços prestados à coletividade.

        Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.