LEI N ^o 9.792, DE 14 DE ABRIL DE 1999.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1 ^o Fica revogado o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

        Art. 2 ^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

ublicado no D.O.U. de 15.4.1999