LEI N ^o 9.835, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1 ^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n ^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2 ^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1998.

        Art. 3 ^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

OBS: Os Anexos desta Lei estão publicados no D.O.U. de 23.9.99