LEI N ^o 9.869, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1 ^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n ^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2 ^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

        I – no Ministério da Ciência e Tecnologia: excesso de arrecadação de recursos vinculados, no valor de R$ 109.380.000,00 (cento e nove milhões, trezentos e oitenta mil reais);

        II – no Ministério do Meio Ambiente:

        a) doações de organismos internacionais, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais);

        b) operação de crédito externo, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais);

        c) cancelamento de dotações orçamentárias provenientes da Reserva de Contingência, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), conforme Anexo II desta Lei.

        Art. 3 ^o Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º , ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na forma indicada no Anexo III desta Lei.

Brasília, 12 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Obs: Os Anexos desta Lei estão publicados no D.O.U. de 16.11.1999