O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº
9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da
Justiça do Trabalho, crédito
suplementar no valor de R$ 8.825.405,00 (oito milhões,
oitocentos e vinte e cinco mil,
quatrocentos e cinco reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da incorporação
parcial do excesso de arrecadação de recursos do Tesouro
Nacional – Fundo de
Estabilização Fiscal.
Art. 3o Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22
de dezembro de 1999; 178º
da Independência e 111º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Obs: Os
Anexos de que tratam esta Lei
estão publicados no D.O. de 23.12.1999.
