Estatuto da Criança e do Adolescente-LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
CÓDIGOS e ESTATUTOS
Código Civil
Processo Civil
Defesa do Consumidor
Constituição Federal
Código Penal
Processo Penal
CLT
Código de Trânsito
Código Eleitoral
Tributário Nacional
Código Florestal
Brasileiro de Aeronáutica
Código de Águas
Criança e do Adolescente
Estatuto do Idoso
Desarmamento
Estatuto da Advocacia
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Título I
Das Disposições Preliminares
Título II
Dos Direitos Fundamentais
Capítulo I
Do Direito à Vida e à Saúde
(artigos 7º a 14)
Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
(artigos 15 a 18)
Capítulo III
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Seção I
Disposições Gerais
(artigos 19 a 24)
Seção II
Da Família Natural
(artigos 25 a 27)
Seção III
Da Família Substituta
Subseção I
Disposições Gerais
(artigos 28 a 32)
Subseção II
Da Guarda
(artigos 33 a 35)
Subseção III
Da Tutela
(artigos 36 a 38)
Subseção IV
Da Adoção
(artigos 39 a 52-D)
Capítulo IV
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
(artigos 53 a 59)
Capítulo V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
(artigos 60 a 69)
Título III
Da Prevenção
Capítulo I
Disposições Gerais
(artigos 70 a 73)
Capítulo II
Da Prevenção Especial
Seção I
Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
(artigos 74 a 80)
Seção II
Dos Produtos e Serviços
(artigos 81 a 82)
Seção III
Da Autorização para Viajar
(artigos 83 a 85)
Parte Especial
Título I
Da Política de Atendimento
Capítulo I
Disposições Gerais
(artigos 86 a 89)
Capítulo II
Das Entidades de Atendimento
Seção I
Disposições Gerais
(90 A 94)
Seção II
Da Fiscalização das Entidades
(95 A 97)
Título II
Das Medidas de Proteção
Capítulo I
Disposições Gerais
(artigo 98)
Capítulo II
Das Medidas Específicas de Proteção
(99 A 102)
Título III
Da Prática de Ato Infracional
Capítulo I
Disposições Gerais
(artigos 103 a 105)
Capítulo II
Dos Direitos Individuais
(artigos 106 a 109)
Capítulo III
Das Garantias Processuais
(artigos 110 a 111)
Capítulo IV
Das Medidas Sócio-Educativas
Seção I
Disposições Gerais
(artigos 112 a 114)
Seção II
Da Advertência
(artigo 115)
Seção III
Da Obrigação de Reparar o Dano
Seção IV
Da Prestação de Serviços à Comunidade
Seção V
Da Liberdade Assistida
Seção VI
Do Regime de Semi-liberdade
Seção VII
Da Internação
Capítulo V
Da Remissão
Título IV
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Título V
Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Disposições Gerais
(131 A 135)
Capítulo II
Das Atribuições do Conselho
(136 A 137)
Capítulo III
Da Competência
Capítulo IV
Da Escolha dos Conselheiros
Capítulo V
Dos Impedimentos
Título VI
Do Acesso à Justiça
Capítulo I
Disposições Gerais
(141 a 144)
Capítulo II
Da Justiça da Infância e da Juventude
Seção I
Disposições Gerais
(artigo 145)
Seção II
Do Juiz
(146 a 149)
Seção III
Dos Serviços Auxiliares
(150 a 151)
Capítulo III
Dos Procedimentos
Seção I
Disposições Gerais
Seção II
Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
(155 a 163)
Seção III
Da Destituição da Tutela
(artigo 164)
Seção IV
Da Colocação em Família Substituta
(165 a 170)
eção V
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
(171 a 190)
Seção VI
Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
(191 a 193)
Seção VII
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
( 194 a 197-E)
Capítulo IV
Dos Recursos
(198 e 199-E)
Capítulo V
Do Ministério Público
Capítulo VI
Do Advogado
(artigos 206 e 207)
Capítulo VII
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
(208 a 224)
Título VII
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Capítulo I
Dos Crimes
Seção I
Disposições Gerais
(225 a 227)
Seção II
Dos Crimes em Espécie
(228 a 244-A)
Capítulo II
Das Infrações Administrativas
(245 a 267)
