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CAPÍTULO IV. Do Distrito Federal e dos Territórios |
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Art 17 - A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º - Caberá ao Senado discutir e votar projetos de Lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da Administração do Distrito Federal. § 2º - O Prefeito do Distrito Federal e os Governadores dos Territórios serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado. § 3º - Caberá ao Governador do Território a nomeação dos Prefeitos Municipais. |
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