Livro: CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 - Tema : DO SISTEMA FINANCEIRO

Link Patrocinado:

  




CAPÍTULO IV.
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL


CAPÍTULO IV

DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.03)