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DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES
Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão,
seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.
Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o
pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida,
poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de
poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão,
apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o
processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado,
porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada
na decisão.
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