|
|
|
Link Patrocinado:
|
CAPÍTULO III Dos Recursos |
|
Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões
definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham
sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do
Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o
regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os
Provimentos.
Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo. Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador. |
 |
 |
 |
|
|