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SEÇÃO I Do Contrato de Construção de Aeronave |
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Art. 125. O contrato de construção de aeronave deverá ser inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro. Parágrafo único. O contrato referido no caput deste artigo deverá ser submetido à fiscalização do Ministério da Aeronáutica, que estabelecerá as normas e condições de construção. Art. 126. O contratante que encomendou a construção da aeronave, uma vez inscrito o seu contrato no Registro Aeronáutico Brasileiro, adquire, originariamente, a propriedade da aeronave, podendo dela dispor e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua. |
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