Código Brasileiro de Aeronáutica:::Substitui o Código Brasileiro do Ar

LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar)

TÍTULO I
Introdução

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Disposições de Direito Internacional Privado

TÍTULO II
Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos

CAPÍTULO I
Do Espaço Aéreo Brasileiro

CAPÍTULO II
Do Tráfego Aéreo

CAPÍTULO III
Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro

TÍTULO III
Da Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Do Sistema Aeroportuário

SEÇÃO I
Dos Aeródromos

SEÇÃO II
Da Construção e Utilização de Aeródromos

SEÇÃO III
Do Patrimônio Aeroportuário

SEÇÃO IV
Da Utilização de Áreas Aeroportuárias

SEÇÃO V
Das Zonas de Proteção

CAPÍTULO III
Do Sistema de Proteção ao Vôo

SEÇÃO I
Das Várias Atividades de Proteção ao Vôo

SEÇÃO II
Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

CAPÍTULO IV
Do Sistema de Segurança de Vôo

SEÇÃO I
Dos Regulamentos e Requisitos de Segurança de Vôo

SEÇÃO II
Dos Certificados de Homologação

CAPÍTULO V
Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro

SEÇÃO I
Do Registro Aeronáutico Brasileiro

SEÇÃO II
Do Procedimento de Registro de Aeronaves

CAPÍTULO VI
Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

CAPÍTULO VII
Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo

SEÇÃO I
Da Facilitação do Transporte Aéreo

SEÇÃO II
Da Segurança da Aviação Civil

SEÇÃO III
Da Coordenação do Transporte Aéreo Civil

CAPÍTULO VIII
Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal

SEÇÃO I
Dos Aeroclubes

SEÇÃO II
Da Formação e Adestramento de Pessoal de Aviação Civil

SEÇÃO III
Da Formação e Adestramento de Pessoal Destinado à Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO IX
Sistema de Indústria Aeronáutica

CAPÍTULO X
Dos Serviços Auxiliares

CAPÍTULO XI
Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica

TÍTULO IV
Das Aeronaves

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade

SEÇÃO I
Da Nacionalidade e Matrícula

SEÇÃO II
Do Certificado de Aeronavegabilidade

CAPÍTULO III
Da Propriedade e Exploração da Aeronave

SEÇÃO I
Da Propriedade da Aeronave

SEÇÃO II
Da Exploração e do Explorador de Aeronave

CAPÍTULO IV
Dos Contratos sobre Aeronave

SEÇÃO I
Do Contrato de Construção de Aeronave

SEÇÃO II
Do Arrendamento

SEÇÃO III
Do Fretamento

SEÇÃO IV
Do Arrendamento Mercantil de Aeronave

CAPÍTULO V
Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave

SEÇÃO I
Da Hipoteca Convencional

SEÇÃO II
Da Hipoteca Legal

SEÇÃO III
Da Alienação Fiduciária

CAPÍTULO VI
Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave

SEÇÃO I
Do Seqüestro da Aeronave

SEÇÃO II
Da Penhora ou Apreensão da Aeronave

TÍTULO V
Da Tripulação

CAPÍTULO I
Da Composição da Tripulação

CAPÍTULO II
Das Licenças e Certificados

CAPÍTULO III
Do Comandante de Aeronave

TÍTULO VI
Dos Serviços Aéreos

CAPÍTULO I
Introdução

CAPÍTULO II
Serviços Aéreos Privados

CAPÍTULO III
Serviços Aéreos Públicos

SEÇÃO I
Da Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos

SEÇÃO II
Da Aprovação dos Atos Constitutivos e suas Alterações

SEÇÃO III
Da Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos

SEÇÃO IV
Do Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos

CAPÍTULO IV
Dos Serviços Aéreos Especializados

CAPÍTULO V
Do Transporte Aéreo Regular

SEÇÃO I
Do Transporte Aéreo Regular Internacional

SEÇÃO II
Do Transporte Doméstico

CAPÍTULO VI
Dos Serviços de Transporte Aéreo Não Regular

TÍTULO VII
Do Contrato de Transporte Aéreo

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Do Contrato de Transporte de Passageiro

SEÇÃO I
Do Bilhete de Passagem

SEÇÃO II
Da Nota de Bagagem

CAPÍTULO III
Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga

TÍTULO VIII
Da Responsabilidade Civil

CAPÍTULO I
Da Responsabilidade Contratual

SEÇÃO I
Disposições Gerais

SEÇÃO II
Do Procedimento Extrajudicial

SEÇÃO III
Da Responsabilidade por Dano a Passageiro

SEÇÃO IV
Da Responsabilidade por Danos à Bagagem

SEÇÃO V
Da Responsabilidade por Danos à Carga

CAPÍTULO II
Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos

CAPÍTULO III
Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície

CAPÍTULO IV
Da Responsabilidade por Abalroamento

CAPÍTULO V
Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO VI
Da Garantia de Responsabilidade

CAPÍTULO VII
Da Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Internacional

TÍTULO IX
Das Infrações e Providências Administrativas

CAPÍTULO I
Dos Órgãos Administrativos Competentes

CAPÍTULO II
Das Providências Administrativas

CAPÍTULO III
Das Infrações (artigos 299 a 302)

CAPÍTULO IV
Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave (artigos 303 a 302)

CAPÍTULO V
Da Custódia e Guarda de Aeronave

TÍTULO X
Dos Prazos Extintivos

TÍTULO XI
Disposições Finais e Transitórias