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SEÇÃO I Do Seqüestro da Aeronave |
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Art. 153. Nenhuma aeronave empregada em serviços aéreos públicos (artigo 175) poderá ser objeto de seqüestro. Parágrafo único. A proibição é extensiva à aeronave que opera serviço de transporte não regular, quando estiver pronta para partir e no curso de viagem da espécie. Art. 154. Admite-se o seqüestro: I - em caso de desapossamento da aeronave por meio ilegal; II - em caso de dano à propriedade privada provocado pela aeronave que nela fizer pouso forçado. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, não será admitido o seqüestro se houver prestação de caução suficiente a cobrir o prejuízo causado. |
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