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CAPÍTULO I Dos Órgãos Administrativos Competentes |
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Art. 288. O Poder Executivo criará órgão com a finalidade de apuração e julgamento das infrações previstas neste Código e na legislação complementar, especialmente as relativas a tarifas e condições de transporte, bem como de conhecimento dos respectivos recursos. § 1° A competência, organização e funcionamento do órgão a ser criado, assim como o procedimento dos respectivos processos, serão fixados em regulamento. § 2° Não se compreendem na competência do órgão a que se refere este artigo as infrações sujeitas à legislação tributária. (Vetado). |
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