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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
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Art. 68. Ficam debaixo da inspeção e autorização administrativa: a) as águas comuns e as particulares, no interesse da saúde e da segurança pública; b) as águas comuns, no interesse dos direitos de terceiros ou da qualidade, curso ou altura das águas públicas. Art. 69. Os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores. Parágrafo único. Se o dono do prédio superior fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro. Art. 70. O fluxo natural, para os prédios inferiores, de água pertencente ao dono do prédio superior, não constitui por si só servidão em favor deles. |
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