Nome do Livro: CÓDIGO ELEITORAL - Institui o Código Eleitoral

Link Patrocinado:

  




LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Institui o Código Eleitoral.




O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.