Nome do Livro: CÓDIGO ELEITORAL - Institui o Código Eleitoral
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LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. |
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