Nome do Livro: CÓDIGO PENAL - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

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CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO



Art. 187 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:

Art. 188 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:

Art. 189 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:

Art. 190 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:

Art. 191 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996: