| Código Penal.
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (artigos 1º a 12)
TÍTULO II
DO CRIME
(artigos 13 a 25)
TÍTULO III
DA IMPUTABILIDADE PENAL
(artigos 26 a 28)
TÍTULO IV
DO CONCURSO DE PESSOAS
(artigos 29 a 31)
TÍTULO V
DAS PENAS
DAS ESPÉCIES DE PENA (artigo 32)
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
(artigos 33 a 42)
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
(artigos 43 a 48)
DA PENA DE MULTA
DA COMINAÇÃO DAS PENAS
DA APLICAÇÃO DA PENA
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
CAPÍTULO V
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
DA REABILITAÇÃO
TÍTULO VI
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
TÍTULO VII
DA AÇÃO PENAL
TÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (artigos 107 a 120)
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
DOS CRIMES CONTRA A VIDA
DAS LESÕES CORPORAIS
DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
DA RIXA
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A HONRA
(138 a 145)
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE
INDIVIDUAL
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE
PESSOAL (artigos 146 a 149)
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO
DOMICÍLIO
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE
DE CORRESPONDÊNCIA (artigos 151 a 152)
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE
DOS SEGREDOS (153 e 154)
TÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
DO FURTO
(155 e 156)
DO ROUBO E DA EXTORSÃO (157 a 160)
DA USURPAÇÃO (artigos
161 a 162)
DO DANO
CAPÍTULO V
DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
DA RECEPTAÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE
IMATERIAL
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE
INTELECTUAL
DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE
INVENÇÃO
DOS CRIMES CONTRA AS
MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA
DESLEAL (artigo 196)
TÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA
A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
TÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO
RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS
MORTOS
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO
RELIGIOSO
DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE
SEXUAL (artigos 213 a 216-A)
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (artigos 217 a 218)
DO RAPTO (artigos 219
a 222 - revogados)
DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos
223 a 226)
CAPÍTULO V
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (artigos 227 a 232)
CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR (236 a 234)
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS (capítulo incluído: 234-A até 234-C)
TÍTULO VII
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO (artigos 235 a 240)
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA
FAMILIAR (artigos 244 a 247)
DOS CRIMES CONTRA O
PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA
TÍTULO VIII
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE
PÚBLICA
DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
(artigos 250 a 259)
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (artigos
260 a 266)
DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE
PÚBLICA (artigos 267 a 285)
TÍTULO IX
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (artigos 286 a 288)
TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
DA MOEDA FALSA (artigos
289 a 292)
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E
OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (artigos 293 a 295)
DA FALSIDADE DOCUMENTAL (artigos
296 a 305)
DE OUTRAS FALSIDADES
(artigos 306 a 311)
CAPÍTULO V
DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO (artigo 311-A)
TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (artigos 312 a 327)
DOS CRIMES PRATICADOS POR
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM
GERAL (328 a 337-A)
CAPÍTULO II-A
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTRANGEIRA (337-B a 337-D)
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA
JUSTIÇA (338 a 359)
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS
PÚBLICAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
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