|
|
|
Link Patrocinado:
|
LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2003. (Estatuto do Desarmamento). |
|
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
 |
 |
 |
|
|