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 L10826 desarmamento |
| EMENTA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (artigos 1º e 2º) CAPÍTULO II DO REGISTRO (artigos 3 e 5) CAPÍTULO III DO PORTE (artigos 6 a 11) CAPÍTULO IV DOS CRIMES E DAS PENAS (artigos 12 a 21) CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 22 a 34) CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS (artigos 35 a 37) ANEXO TABELA DE TAXAS |
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