L,10826 - Lei 10.826 - Estatuto do DesarmamentoL10826 desarmamento

EMENTA
LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.


CAPÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
(artigos 1º e 2º)

CAPÍTULO II
DO REGISTRO
(artigos 3 e 5)

CAPÍTULO III DO PORTE (artigos 6 a 11)

CAPÍTULO IV
DOS CRIMES E DAS PENAS
(artigos 12 a 21)

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
(artigos 22 a 34)

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
(artigos 35 a 37)

ANEXO
TABELA DE TAXAS

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