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CAPÍTULO X DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA |
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Art. 34. É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência. Art. 35. As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais. § 1o Não correm em segredo de justiça os processos em curso perante a Justiça Desportiva. § 2o As decisões de que trata o caput serão disponibilizadas no sítio de que trata o parágrafo único do art. 5o . Art. 36. São nulas as decisões proferidas que não observarem o disposto nos arts. 34 e 35. |
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