|
|
|
Link Patrocinado:
|
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Denominado Código Tributário Nacional |
|
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: |
 |
 |
 |
|
|