Código Tributario Nacional
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LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
(artigo 1º)
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO I
Disposições Gerais
(artigos 2º a 5º)
TÍTULO II
Competência Tributária
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
(artigos 6º a 8º)
CAPÍTULO II
Limitações da Competência Tributária
Disposições Gerais
(artigos 9º a 11)
Disposições Especiais
(artigos 12 a 15)
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
(artigos 16 a 18)
CAPÍTULO II
Impostos sobre o Comércio Exterior
Impostos sobre a Importação
(artigos 19 a 22)
Imposto sobre a Exportação
(artigos 23 a 28)
CAPÍTULO III
Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(artigos 29 a 31)
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(artigos 32 a 34)
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos
(artigos 35 a 42)
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
(artigos 43 a 45)
CAPÍTULO IV
Impostos sobre a Produção e a Circulação
Imposto sobre Produtos Industrializados
(artigos 46 a 51)
Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
(artigos 52 a 58)
Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias
(artigos 59 a 62)
SEÇÃO IV
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
(artigos 63 a 67)
Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações
(artigos 68 a 70)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(artigos 71 a 73)
CAPÍTULO V
Impostos Especiais
Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
(artigos 74 a 75)
Impostos Extraordinários
(artigo 76)
TÍTULO IV
Taxas
(artigos 77 a 80)
TÍTULO V
Contribuição de Melhoria
(artigos 81 a 82)
TÍTULO VI
Distribuições de Receitas Tributárias
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
(artigos 83 a 84)
CAPÍTULO II
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza
(artigo 85)
CAPÍTULO III
Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
(artigos 86 a 87)
Constituição dos Fundos
Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados
(artigos 88 a 90)
Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
(artigo 91)
Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais
(artigos 92 a 93)
Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
(artigo 94)
CAPÍTULO IV
Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
(artigo 95)
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
Legislação Tributária
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Disposição Preliminar
(artigo 96)
Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
(artigos 97 a 99)
Normas Complementares
(artigo 100)
CAPÍTULO II
Vigência da Legislação Tributária
(artigos 101 a 104)
CAPÍTULO III
Aplicação da Legislação Tributária
(artigos 105 a 106)
CAPÍTULO IV
Interpretação e Integração da Legislação Tributária
(artigos 107 a 112)
TÍTULO II
Obrigação Tributária
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
(artigo 113)
CAPÍTULO II
Fato Gerador
(artigos 114 a 118)
CAPÍTULO III
Sujeito Ativo
(artigos 119 a 120)
CAPÍTULO IV
Sujeito Passivo
(artigos 121 a 123)
Disposições Gerais
Solidariedade
(artigos 124 a 125)
Capacidade Tributária
(artigo 126)
Domicílio Tributário
(artigo 127)
CAPÍTULO V
Responsabilidade Tributária
Disposição Geral
(artigo 128)
Responsabilidade dos Sucessores
(artigos 129 a 133)
Responsabilidade de Terceiros
(artigos 134 a 135)
Responsabilidade por Infrações
(artigos 136 a 138)
TÍTULO III
Crédito Tributário
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
(artigos 139 a 141)
CAPÍTULO II
Constituição de Crédito Tributário
Lançamento
(artigos 142 a 146)
Modalidades de Lançamento
(artigos 147 a 150)
CAPÍTULO III
Suspensão do Crédito Tributário
Disposições Gerais
(artigo 151)
Moratória
(artigos 152 a 155-A)
CAPÍTULO IV
Extinção do Crédito Tributário
Modalidades de Extinção
(artigo 156)
Pagamento
(artigos 157 a 164)
Pagamento Indevido
(artigos 165 a 169)
Demais Modalidades de Extinção
(artigos 170 a 174)
CAPÍTULO V
Exclusão de Crédito Tributário
Disposições Gerais
(artigo 175)
Isenção
(artigos 176 a 179)
Anistia
(artigos 180 a 182)
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Disposições Gerais
(artigos 183 a 185)
Preferências
(artigos 183 a 193)
TÍTULO IV
Administração Tributária
CAPÍTULO I
Fiscalização
CAPÍTULO II
Dívida Ativa
CAPÍTULO III
Certidões Negativas
