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Banco de
Legislação Federal
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| Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dos Transportes e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 30.057.172,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da
União (Lei no 10.640,
de 14 de janeiro de 2003),
em favor do Ministério da Educação, Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, Ministério dos Transportes e Ministério da
Defesa, crédito especial
no valor global de R$ 30.057.172,00 (trinta milhões,
cinqüenta e sete mil, cento e
setenta e dois reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução
do disposto no art. 1o
decorrerão de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$ 26.281.826,00 (vinte e seis milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 2.255.346,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Publicado no D.O.U. de 3.9.2003
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