Banco de Legislação Federal

LEI N o 10.728, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), crédito especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamentos em outros projetos da própria Instituição, constantes do Anexo II a esta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 2 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Publicado no D.O.U. de 3.9.2003

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 300.000
TOTAL - GERAL 300.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

____________________________________________________________ _________

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

____________________________________________________________ __________

TOTAL DO ORGAO : R$ 300.000

____________________________________________________________ ___________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 300.000

____________________________________________________________ _______

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000

____________________________________________________________ ________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000

____________________________________________________________ _________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 300.000

____________________________________________________________ _______

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000

____________________________________________________________ _________

TOTAL 300.000

____________________________________________________________ __________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

____________________________________________________________ ___

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

____________________________________________________________ ________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 300.000  

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 300.000

____________________________________________________________ __________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000

____________________________________________________________ ______________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000

____________________________________________________________ ___________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000

____________________________________________________________ _______

TOTAL 300.000

____________________________________________________________ _______

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

 
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
      E G M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R
      F D D   E  
                 
 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000
 
                 
    PROJETOS            
                 
                 
23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS           300.000
23 694 0781 3252 0032   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO           300.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 300.000
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO 300.000
 

 

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 300.000
TOTAL - GERAL 300.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

____________________________________________________________ __

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

____________________________________________________________ ____

TOTAL DO ORGAO : R$ 300.000

____________________________________________________________ ____

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 300.000

____________________________________________________________ ____

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000

____________________________________________________________ ____

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000

____________________________________________________________ ____

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 300.000

____________________________________________________________ ____

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000

____________________________________________________________ ____

TOTAL 300.000

____________________________________________________________ ____

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

____________________________________________________________ ____

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

____________________________________________________________ ____

TOTAL DA UNIDADE : R$ 300.000  

____________________________________________________________ ____

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 300.000

____________________________________________________________ ____

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000

____________________________________________________________ ____

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000

____________________________________________________________ ____

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000

____________________________________________________________ ____

TOTAL 300.000

____________________________________________________________ ____

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

 
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
      E G M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R
      F D D   E  
                 
 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000
 
                 
    PROJETOS            
                 
                 
23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS           300.000
23 694 0781 3252 0023   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO CEARA           100.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 100.000
23 694 0781 3252 0028   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE SERGIPE           200.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 200.000
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO 300.000
 

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