O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Esta Lei cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, dispõe sobre seu objetivo e as ações por ele abrangidas, assim como traz diretrizes básicas para a implementação do Programa.

        Art. 2^o Fica criado o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP, com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.

        § 1^o Os recursos alocados ao PEHP serão destinados, a título de auxílio ou assistência financeira, à execução das seguintes ações:

        I - produção ou aquisição de unidades habitacionais;

        II - produção ou aquisição de lotes urbanizados;

        III - aquisição de material de construção;

        IV - urbanização de assentamentos;

        V - requalificação urbana.

        § 2^o Nas ações previstas nos incisos I e II do § 1^o, cada família apenas poderá ser beneficiada uma vez no âmbito do PEHP.

        § 3^o Terão prioridade para recebimento de recursos no âmbito do PEHP as iniciativas voltadas a atender segmentos populacionais que habitam em condições subumanas.

        Art. 3^o Compete ao Poder Executivo:

        I - estabelecer os critérios técnicos a serem observados na execução do PEHP;

        II - descentralizar, diretamente ou por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais, a execução do PEHP para a administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, ou entidades privadas sem fins lucrativos;

        III - coordenar e avaliar a execução e os resultados do PEHP;

        IV - compatibilizar o PEHP com as ações abrangidas pelos outros programas de desenvolvimento urbano, notadamente o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH;

        V - expedir os atos normativos necessários para operacionalização do PEHP.

        Art. 4^o Poderão ser destinados ao PEHP, na forma da lei orçamentária anual, recursos provenientes do saldo disponível no Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, de que trata a Lei n^o 8.677, de 13 de julho de 1993.

        § 1^o Na implementação do disposto no caput, será deduzido do saldo do FDS o valor necessário ao provisionamento, na Caixa Econômica Federal, das exigibilidades de responsabilidade do Fundo, existentes na data de publicação desta Lei.

        § 2^o Poderão ser destinados ao custeio do PEHP, na forma da lei orçamentária anual, recursos disponíveis no Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, criado pela Lei n^o 6.168, de 9 de dezembro de 1974.

        § 3^o (VETADO)

        Art. 5^o As despesas do PEHP correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério das Cidades.

        Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar com as dotações orçamentárias referidas no caput a quantidade de beneficiários do PEHP e o valor dos auxílios e da assistência financeira concedidos.

        Art. 6^o O PEHP será executado, de modo complementar, em conjunto com outros programas de desenvolvimento urbano, governamentais ou não-governamentais, inclusive aqueles de natureza orçamentária.

        Art. 7^o A execução do PEHP deve ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil no acompanhamento e avaliação da gestão dos recursos nele empregados, bem como dos ganhos sociais e do seu desempenho.

        Art. 8^o O Município poderá isentar as unidades habitacionais construídas ou beneficiadas com recursos do PEHP do pagamento da outorga onerosa do direito de construir prevista pelo art. 28 da Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001.

        Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de fevereiro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Olívio de Oliveira Dutra

Publicado no D.O.U. de  12.2.2004