§
3º Os procedimentos de competência da
União serão organizados no
âmbito do Ministério da Educação, o qual poderá
contar
com
a colaboração técnica
de outros órgãos da Administração Pública Federal,
em
condições a serem
estabelecidas em regulamento.
§
4º Caberá à Caixa Econômica Federal, na
qualidade de agente operador,
mediante remuneração e condições a serem pactuadas
com o
Ministério da Educação,
obedecidas as formalidades legais:
I
- o fornecimento da infra-estrutura necessária à
organização e manutenção do
cadastro nacional de beneficiários;
II
- o desenvolvimento dos sistemas de processamento de
dados;
III - a organização e operação da logística de
pagamento
dos beneficios; e
IV
- a elaboração dos relatórios necessários ao
acompanhamento, à avaliação e à
auditoria da execução do programa por parte do
Ministério
da Educação.
Art. 2º A partir do exercício de 2001,
a
União apoiará programas de
garantia de renda mínima associados a ações
socioeducativas, que preencham,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I
- sejam instituídos por lei municipal, compatível
com o
termo de adesão referido no
inciso I do art. 5º;
II
- tenham como beneficiárias as famílias residentes
no
Município, com renda familiar per
capita inferior ao valor fixado nacionalmente em
ato
do Poder Executivo para cada
exercício e que possuam sob sua responsabilidade
crianças
com idade entre seis e quinze
anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino
fundamental regular, com freqüência
escolar igual ou superior a oitenta e cinco por
cento;
III - incluam iniciativas que, diretamente ou em
parceria
com instituições da
comunidade, incentivem e viabilizem a permanência
das
crianças beneficiárias na rede
escolar, por meio de ações socioeducativas de apoio
aos
trabalhos escolares, de
alimentação e de práticas desportivas e culturais em
horário complementar ao das
aulas; e
IV
- submetam-se ao acompanhamento de um conselho de
controle
social, designado ou
constituído para tal finalidade, composto por
representantes do poder público e da
sociedade civil, observado o disposto no art. 8
o
.
§
1º Para os fins do inciso II,
considera-
se:
I
- para enquadramento na faixa etária, a idade da
criança,
em número de anos completados
até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação
financeira da União; e
II
- para determinação da renda familiar per capita
,
a
média dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros da família,
excluídos apenas os provenientes do
programa de que trata esta Lei.
§
2º Somente poderão firmar o termo de
adesão ao programa instituído
por esta Lei os Municípios que comprovem o
cumprimento do
disposto no inciso V do art. 11 da Lei
n
º 9.394, de 20
de dezembro de 1996.
Art. 3º Fica o Ministério da Educação
autorizado a celebrar
convênios de cooperação com os Estados, dispondo
sobre a
participação destes nos
programas de que trata esta Lei, inclusive no seu
acompanhamento, avaliação e auditoria.
Art. 4º A participação da União nos
programas de que trata o caput
do art. 2º compreenderá o pagamento,
diretamente à família
beneficiária, do valor mensal de R$ 15,00 (quinze
reais)
por criança que atenda ao
disposto no inciso II daquele artigo, até o limite
máximo
de três crianças por
família.
§
1º Para efeito desta Lei, considera-se
família a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com
ela
possuam laços de parentesco,
que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo
teto e
mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros.
§
2º O pagamento de que trata o caput
deste artigo será feito à
mãe das crianças que servirem de base para o cálculo
do
benefício, ou, na sua
ausência ou impedimento, ao respectivo responsável
legal.
§
3º O Poder Executivo poderá reajustar
os
valores fixados no caput
deste artigo, bem assim o valor limite de renda
familiar
per capita referido no
inciso II do art. 2º para o exercício
subseqüente, desde que os
recursos para tanto necessários constem
explicitamente da
lei orçamentária anual,
observado, também, o disposto no § 6º
do
art. 5º.
§
4º Na hipótese de pagamento mediante
operação sujeita à incidência
da contribuição instituída pela
Lei
nº 9.311,
de 24 de outubro de 1996, o benefício será
acrescido
do valor correspondente àquela
contribuição.
Art. 5º O Poder Executivo
publicará o regulamento do programa
instituído pelo art. 1º, o qual
compreenderá:
I
- o termo de adesão do Município, bem como as
condições
para sua homologação pelo
Ministério da Educação;
II
- as normas de organização e manutenção do cadastro
de
famílias beneficiárias por
parte dos Municípios aderentes; e
III - as normas de organização, funcionamento,
acompanhamento e avaliação do programa
no âmbito federal.
§
1º Os cadastros referidos no inciso II,
bem assim a documentação
comprobatória das informações deles constantes,
serão
mantidos pelos Municípios pelo
prazo de dez anos, contado do encerramento do
exercício
em
que ocorrer o pagamento da
participação financeira da União, e estarão
sujeitos, a
qualquer tempo, a vistoria do
respectivo conselho de controle social, bem assim a
auditoria a ser efetuada por agente ou
representante do Ministério da Educação, devidamente
credenciado.
§
2º A auditoria referida no parágrafo
anterior poderá incluir a
convocação pessoal de beneficiários da participação
financeira da União, ficando
estes obrigados ao comparecimento e à apresentação
da
documentação solicitada, sob
pena de sua exclusão do programa.
§
3º O Ministério da Educação realizará
periodicamente a
compatibilização entre os cadastros de que trata
este
artigo e as demais informações
disponíveis sobre os indicadores econômicos e
sociais dos
Municípios.
§
4º Na hipótese de apuração de
divergência no processo de que trata o
parágrafo anterior, com excesso de famílias
beneficiárias,
caberá ao Ministério da
Educação:
I
- excluir as famílias consideradas excedentes, em
ordem
decrescente de renda familiar per
capita, no caso de divergência inferior a cinco
por
cento da base calculada a partir
dos indicadores disponíveis; e
II
- restituir o cadastro ao Município, para adequação,
nos
demais casos.
§
5º Em qualquer hipótese, o pagamento da
participação financeira da
União no programa será devido a partir do mês
subseqüente
ao da homologação do
cadastro por parte do Ministério da Educação.
§
6º A partir do exercício de 2002, a
inclusão de novos beneficiários
no programa de que trata o art. 1º
será:
I
- condicionada à compatibilidade entre a projeção de
custo
do programa e a lei
orçamentária anual nos meses de janeiro a junho;
II
- suspensa nos meses de julho e agosto; e
III - condicionada à compatibilidade simultânea
entre as
projeções de custo do
programa para os exercícios em curso e seguinte, a
lei
orçamentária do ano em curso e a
proposta orçamentária para o exercício seguinte nos
meses
de setembro a dezembro.
Art. 6º Serão excluídas do cálculo do
benefício pago pela União as
crianças:
I
- que deixarem a faixa etária definida no inciso II
do
art. 2º;
II
- cuja freqüência escolar situe-se abaixo de oitenta
e
cinco por cento;
III - pertencentes a famílias residentes em
Município que
descumprir os compromissos
constantes do termo de adesão de que trata o inciso
I do
art. 5º, bem
assim as demais disposições desta Lei.
§
1º Na hipótese da ocorrência da
situação
referida no inciso III, o
Ministério da Educação fará publicar no Diário
Oficial da
União o extrato do
relatório de exclusão, bem assim encaminhará cópias
integrais desse relatório ao
conselho de que trata o inciso IV do art. 2o
, ao Poder Legislativo
municipal e aos demais agentes públicos do Município
afetado.
§
2º Ao Município que incorrer na
situação
referida no inciso III
somente será permitida nova habilitação à
participação
financeira da União nos
termos desta Lei quando comprovadamente sanadas
todas as
irregularidades praticadas.
Art. 7º É vedada a inclusão nos
programas referidos nesta Lei, por
parte dos Municípios, de famílias beneficiadas pelo
Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil, enquanto permanecerem naquela
condição.
Art. 8º O
conselho referido no inciso IV do art.
2º terá em sua composição cinqüenta por
cento, no mínimo, de
membros não vinculados à administração municipal,
competindo-lhe:
I
- acompanhar e avaliar a execução do programa de que
trata
o art. 2º
no âmbito municipal;
II
- aprovar a relação de famílias cadastradas pelo
Poder
Executivo municipal para a
percepção dos benefícios do programa de que trata o
art.
2
º;
III - estimular a participação comunitária no
controle da
execução do programa no
âmbito municipal;
IV
- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento
interno;
e
V
- exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
Art. 9º A autoridade responsável pela
organização e manutenção dos
cadastros referidos no § 1º do art. 5
º que inserir ou
fizer inserir documentos ou declaração falsa ou
diversa
da
que deveria ser inscrita, com
o fim de alterar a verdade sobre o fato, bem assim
contribuir para a entrega da
participação financeira da União a pessoa diversa do
beneficiário final, será
responsabilizada civil, penal e administrativamente.
§
1º Sem prejuízo da sanção penal, o
beneficiário que gozar
ilicitamente do auxílio será obrigado a efetuar o
ressarcimento da importância
recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder
Executivo, acrescida de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial
de
Liquidação e Custódia - SELIC
para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados
a
partir da data do recebimento,
e de um por cento relativamente ao mês em que
estiver
sendo efetuado.
§
2º Ao servidor público ou agente de
entidade conveniada ou contratada
que concorra para ilícito previsto neste artigo,
inserindo
ou fazendo inserir
declaração falsa em documento que deva produzir
efeito
perante o programa, aplica-se,
nas condições a serem estabelecidas em regulamento e
sem
prejuízo das sanções penais
e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao
dobro
dos rendimentos ilegalmente
pagos, atualizada, anualmente, até seu pagamento,
pela
variação acumulada do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado
pela
Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
Art. 10. Constituirão créditos da União junto ao
Município
as importâncias que, por
ação ou omissão dos responsáveis pelo programa no
âmbito
municipal forem
indevidamente pagas a título de participação
financeira
da
União nos programas de que
trata esta Lei, sem prejuízo do disposto no artigo
anterior.
§
1º Os créditos referidos no caput
serão lançados na forma do
regulamento, e exigíveis a partir da data de
ocorrência
do
pagamento indevido que lhe
der origem.
§
2º A satisfação dos créditos referidos
no caput é condição
necessária para que o Distrito Federal e os
Municípios
possam receber as transferências
dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e
do
Distrito Federal e do Fundo de
Participação dos Municípios, celebrar acordos,
contratos,
convênios ou ajustes, bem
como receber empréstimos, financiamentos, avais e
subvenções em geral de órgãos ou
entidades da administração direta e indireta da
União.
Art. 11. Na análise para homologação dos termos de
adesão
recebidos pelo órgão
designado para este fim, terão prioridade os
firmados por
Municípios:
I
- com os quais a União tenha celebrado, no exercício
de
2000, convênio nos termos da Lei nº 9.533, de 10
de dezembro de 1997;
II
- pertencentes aos catorze Estados de menor Índice
de
Desenvolvimento Humano - IDH;
III - pertencentes a micro-regiões com IDH igual ou
inferior a 0,500;
IV
- com IDH igual ou inferior a 0,500 que não se
enquadrem
no inciso anterior;
V
– e demais Municípios.
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 212 da
Constituição, não serão considerados
despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
os
recursos despendidos pela União
nos termos desta Lei, assim como os gastos pelos
Estados
e
Municípios na concessão de
benefícios pecuniários às famílias carentes, em
complementação do valor a que se
refere o art. 4º.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a
remanejar,
da
unidade orçamentária 26.298 -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a
unidade orçamentária 26.101 -
Ministério da Educação, as dotações orçamentárias
constantes da Lei nº 10.171, de 5
de
janeiro de 2001, destinadas
às ações referidas no § 1º do art. 1
o desta Lei.
Parágrafo único. No presente exercício, as despesas
administrativas para execução do
disposto no art. 1º correrão à conta
das
dotações orçamentárias
referidas neste artigo.
Art. 14. A participação da União em programas
municipais
de garantia de renda mínima
associados a ações socioeducativas previstos na Lei nº
9.533, de 1997, passa a obedecer,
exclusivamente, ao
disposto nesta Lei.
Art. 15. A Lei no
9.649, de 27 de maio de
1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"
Art. 14. Os assuntos que constituem
área de competência de cada Ministério são os
seguintes:
................................
.....
.
.........................................
VII -
Ministério da Educação:
................................
.....
.
.........................................
g)
assistência financeira a famílias
carentes para a escolarização de seus filhos ou
dependentes;
................................
.....
.
........................................."
(NR)
"
Art. 16. Integram a estrutura básica:
................................
.....
.
.........................................
VII - do
Ministério da Educação o Conselho
Nacional de Educação, o Instituto Benjamin
Constant,
o
Instituto Nacional de Educação
de Surdos e até seis Secretarias.
................................
.....
.
........................................."
(NR)
Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com
base
na
Medida Provisória nº
2.140-01, de 14 de março de 2001.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 11 de abril de
2001; 180º da Independência e 113
o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Martus Tavares
Publicado no D.O.U. de 12.4.2001
