LEI N^o 10.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º São extintas, com fundamento nas alíneas b e c do inciso II do art. 96 da Constituição Federal:

        I – a 5^a Auditoria da 1^a Circunscrição Judiciária Militar;

        II – a 6^a Auditoria da 1 ^a Circunscrição Judiciária Militar;

        III – 2 (dois) cargos de Juiz-Auditor e 2 (dois) cargos de Juiz-Auditor Substituto, constantes da lotação das Auditorias extintas;

        IV – 13 (treze) cargos de Técnico Judiciário e 1 (um) cargo de Auxiliar Judiciário do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar.

        Art. 2º A alínea a do art. 11 da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. ................................................... ..........

a) a primeira: 4 (quatro) Auditorias;

.......................................... ...................." (NR)

        Art. 3º (VETADO)

        Art. 4º O Quadro da Magistratura de Primeira Instância da Justiça Militar é o previsto no Anexo I desta Lei.

        Art. 5º São transferidos para o Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar 2 (duas) funções comissionadas de Diretor de Secretaria, FC-09; 2 (duas) funções comissionadas de Supervisor I, FC-04; e 2 (duas) funções comissionadas de Auxiliar, FC-02, do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar, criadas pela Lei nº 6.889, de 11 de dezembro de 1980, e transformadas pela Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996.

        Parágrafo único. As funções comissionadas nível FC-09 transferidas na forma deste artigo serão transformadas em 2 (duas) funções de Assessor da Presidência, conservando a mesma natureza e o mesmo padrão de vencimentos.

        Art. 6º Os processos em andamento nas Auditorias extintas serão redistribuídos às demais Auditorias da 1^a Circunscrição Judiciária Militar, observadas as normas legais vigentes.

        Art. 7º O acervo das Auditorias extintas será transferido para a Diretoria do Foro e Auditorias remanescentes da 1 ^a Circunscrição Judiciária Militar, por ato do Presidente do Superior Tribunal Militar.

        Art. 8º (VETADO)

        Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Militar da União.

        Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Publicado no D.O.U. de 20.12.2001

Anexo I

(Art. 4 º da Lei nº 10.333, de 19 de dezembro de 2001)

Magistratura Civil de Primeira Instância da Justiça Militar

Cargos de Carreira