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		Sua base de Legislação Federal.

LEI Nº 11.351, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 298, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 11 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO   Publicado no D.O.U. de 13/10/2006
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