LEI Nº 11.498, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Revogada
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007.
Revogada pela LEI 11.709 DE 2008.
(Conversão da Medida Provisória 362, de 2007)
( ... ).
Art. 3o Fica revogada, a partir de 1o de abril de 2007, a Lei no 11.321, de 7 de julho de 2006.
Congresso Nacional, em 28 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
publicado no DOU de 29/06/2007.
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