 |
|
 |
 |
|
Nº da
Emenda:
|
Ementa: |
| Emc66, de 13.7.2010 | Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. |
| Emc65, de 13.7.2010 | Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. |
| Emc64, de 04.02.2010 | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. |
| Emc63, de 04.02.2010 | Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias |
| Emc62, de 09.11.2009 | Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| Emc61, de 11.11.2009 | Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. |
| Emc60, de 11.11.2009 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. |
| Emc59, de 11.11.2009 | Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica |
| Emc58, de 23.09.2009 | Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. |
| Emc57, de 18.12.2008 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. |
| Emc 56, de 20.12.2007 | Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
| Emc 55, de 20.09.2007 | Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. |
| Emc 54, de 20.09.2007 | Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. |
| Emc 53, de 19.12.2006 | Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Emc 52, de 08.03.2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. |
| Emc 51, de 14.02.2006 | Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. |
| Emc 50, de 14.02.2006 | Modifica o art. 57 da Constituição Federal. |
| Emc 49, de 08.02.2006 | Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. |
| Emc 48, de 10.08.2005 | Acrescenta o §
3º ao art. 215 da Constituição
Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. |
| Emc 47, de 05.07.2005 | Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |
| Emc 46, de 05.05.2005 | Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. |
| Emc 45, de 31.12.2004 | Altera dispositivos dos arts. 5º,
36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114,
115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição
Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá
outras providências. |
| Emc 44, de 30.06.2004 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
| Emc 43, de 15.04.2004 | Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. |
| Emc 42, de 19.12.2003 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
| Emc 41, de 19.12.2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
| Emc 40, de
29.05.2003 |
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Emc 39, de
19.12.2002 |
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). |
| Emc 38, de 12.06.2002 |
Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. |
| Emc 37, de 12.06.2002 |
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Emc 36, de
28.05.2002 |
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. |
| Emc 35, de
20.12.2001 |
Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. |
| Emc 34, de
13.12.2001 |
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. |
| Emc 33, de 11.12.2001 |
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. |
| Emc 32, de
11.09.2001 |
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Emc 31, de
14.12.2000 |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
| Emc 30, de 13.09.2000 |
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. |
| Emc 29, de 13.09.2000 |
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. |
| Emc 28, de
25.05.2000 |
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal. |
| Emc 27, de
21.03.2000 |
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. |
| Emc 26, de
14.02.2000 |
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. |
| Emc 25, de
14.02.2000 |
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. |
| Emc 24, de 09.12.1999 |
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. |
| Emc 23, de 02.09.1999 |
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). |
| Emc 22, de 18.03.1999 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. |
| Emc 21, de 18.03.1999 |
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Emc 20, de 15.12.1998 |
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. |
| Emc 19, de 04.06.1998 |
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Emc 18, de 05.02.1998 |
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. |
| Emc 17, de 22.11.1997 |
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. |
| Emc 16, de 04.06.1997 |
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. |
| Emc 15, de 12.09.1996 |
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
| Emc 14, de 12.09.1996 |
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. |
| Emc 13, de 21.08.1996 |
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. |
| Emc 12, de 15.08.1996 |
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. |
| Emc 11, de 30.04.1996 |
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. |
| Emc 10, de 04.03.1996 |
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. |
| Emc 09, de 09.11.1995 |
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. |
| Emc 08, de 15.08.1995 |
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. |
| Emc 07, de 15.08.1995 |
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. |
| Emc 06, de 15.08.1995 |
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. |
| Emc 05, de 15.08.1995 |
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. |
| Emc 04, de 14.09.1993 |
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. |
| Emc 03, de 17.03.1993 |
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. |
| Emc 02, de 25.08.1992 |
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Emc 01, de 31.03.1992 |
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. |