LEI Nº 11.987, DE 27 DE JULHO DE 2009
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, com sede em Manaus - AM, e com jurisdição sobre os Estados do Amazonas e de Roraima, tem sua composição aumentada para 14 (catorze) juízes.
Parágrafo único. Dos cargos constantes deste artigo, 1/5 (um quinto) é destinado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, na forma da Constituição Federal.
Art. 2o Para atender à composição a que se refere o art. 1o, são criados 6 (seis) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo I desta Lei, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal.
Art. 3o Dentre os Juízes do Tribunal, 3 (três) exercerão as funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal, eleitos na forma regimental.
Art. 4o Além do Tribunal Pleno, o Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região será dividido em Turmas e terá, pelo menos, 1 (uma) Seção Especializada.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre o número de Turmas e de Seções Especializadas, sua competência e funcionamento, nesse incluída a composição do órgão.
Art. 5o São acrescidos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região os cargos em comissão e as funções comissionadas especificadas no Anexo II desta Lei, a serem providos na forma estipulada na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Anexo disponível para assinates SOLEIS - publicado no DOU de 28.7.2009.
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