LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
NOTA: Por ser o texto desta Lei muito extenso e de matéria específica , optamos por deixá-lo disponível na íntegra apenas através de solicitação e-mail.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2009 e publicado o anexo VII no DOU de 13.8.2009 - Edição extra, por ter sido omitido
Anexo disponível para assinates SOLEIS - publicado no DOU de 13.8.2009 e publicado o anexo VII no DOU de 13.8.2009 - Edição extra, por ter sido omitido.
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