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LEI Nº 12.224, DE 12 DE ABRIL DE 2010

Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É denominada Refinaria Abreu e Lima a nova refinaria de petróleo de Pernambuco.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de abril de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Pereira Zimmermann

SOLEIS - publicado no DOU de 13.4.2010.

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