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LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951- Revogada

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Revogada pela LEI 12.016, DE 2009.

( ... )

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima

SOLEIS - publicado no DOU de 31.12.1951.

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