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LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 - Revogada

antigo CÓDIGO CIVIL

Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 - NOVO CÓDIGO CIVIL

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei:

( ... )

Rio de Janeiro, 1o de Janeiro de 1916; 95o da Independência e 28o da República.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos

SOLEIS - publicado no DOU de 01/01/1916.

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    7. Emendas Constitucionais

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