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LEI Nº 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964 - Revogada

Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

Revogada pela LEI 12.016, DE 2009.

( ... )

Brasília, 26 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

SOLEIS - publicado no DOU de 27.06.1964.

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