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LEI Nº 5.021, DE 9 DE JUNHO DE 1966 - Revogada

Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil. .

Revogada pela LEI 12.016, DE 2009.

( ... )

Brasília, 9 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Mem de Sá
Zilmar de Araripe Macedo
Arthur da Costa e Silva
Juracy Magalhães
Octávio Bulhões
Juarez Távora
Ney Braga
Pedro Aleixo
Armando de Oliveira Assis
Eduardo Gomes
Raymundo de Britto
Paulo Egydio Martins
Mauro Thibau
Roberto Campos
Osvaldo Cordeiro de Farias

SOLEIS - publicado no DOU de 10.06.1966.

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    7. Emendas Constitucionais

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