LEI No 6.638, DE 8 DE MAIO DE 1979 - Revogada
Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.
Revogada pela Lei nº 11.794, de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
( ... )
Brasília, em 8 de maio de 1979; 158 da Independência e 91º da República.
JOAO B. DE FIGUEIREDO
Petrônio Portella
E. Portella
Ernani Guilherme Fernandes da Motta
SOLEIS - publicado no DOU de 10.5.1979.
OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:
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