LEI Nº 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988 -Revogada
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
Revogada pela LEI 11.959 de 2009
( ... )
Senado Federal, 23 de novembro de 1988, 167º da Independência e 100º da República.
Humberto Lucena
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1988
Anexo disponível para assinates SOLEIS - publicado no DOU de /06/2009.
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