LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
NOTA DO EDITOR: para não prejudicar sua nevegação em razão do tamanho do texto desta Lei, resolvemos deixá-lo disponível apenas através de solicitação por e-mail dos usuários do site SOLEIS.
Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
SOLEIS - publicado no DOU de 23.12.1998.
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