LEI Nº 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO ÚNICO
Da Destinação das Missões e da Subordinação
Art. 1° O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto dos Bombeiros Militares da Corporação, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiros na área do Distrito Federal.
Art. 2° Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:
I - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios;
II - realizar serviços de busca e salvamento;
III - realizar perícias de incêndio relacionadas com sua competência;
IV - prestar socorros nos casos de sinistros, sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida;
V - realizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção de produtos e processos, que permitam o desenvolvimento de sistemas de segurança contra incêndio e pânico;
VI - realizar atividades de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados;
VII - executar atividades de prevenção aos incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental;
VIII - executar as atividades de defesa civil;
IX - executar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas por ato do Presidente da República, em caso de grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção no Distrito Federal.
X - executar serviços de atendimento pré-hospitalar. (LEI 12.086, DE 2009).
Art. 3° O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao Governador do Distrito Federal e integra o sistema de segurança pública do Distrito Federal.
TÍTULO II
Da Organização Básica
CAPÍTULO I
Da Estrutura Geral
Art. 4° O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será estruturado em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução.
Art. 5° Os órgãos de direção são encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do planejamento, visando à organização da corporação em todos os níveis, às necessidades de pessoal e de material e ao emprego do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para o cumprimento de suas missões, com atribuições, ainda, de acionar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de apoio e de execução.
Art. 6° Os órgãos de apoio atendem às necessidades de pessoal, de material e de serviços de toda a corporação, realizando tão-somente as suas atividades-meio.
Art. 7° Os órgãos de execução realizam as atividades-fins, cumprindo as missões e as destinações do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mediante a execução de diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção e a utilização dos recursos de pessoal, de material e de serviços dados pelos órgãos de apoio.
Art. 7o-A. Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargos em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos. (LEI 12.086, DE 2009).
CAPÍTULO II
Da Constituição e das Atribuições Dos Órgãos de Direção
Art. 8o O Comando-Geral é constituído do Comandante-Geral, além do seguinte: (LEI 12.086, DE 2009).
I - o Subcomandante-Geral; (LEI 12.086, DE 2009).
II - o Chefe do Estado-Maior-Geral; (LEI 12.086, DE 2009).
III - os Chefes de Departamentos; (LEI 12.086, DE 2009).
IV - o Controlador; (LEI 12.086, DE 2009).
V - o Chefe de Gabinete do Comandante-Geral; (LEI 12.086, DE 2009).
VI - os Diretores; (LEI 12.086, DE 2009).
VII - o Comandante Operacional; e (LEI 12.086, DE 2009).
VIII - a Ajudância-Geral. (LEI 12.086, DE 2009).
Art. 8o-A. O Alto Comando, órgão consultivo do Comandante-Geral, é constituído dos seguintes membros: (LEI 12.086, DE 2009).
I - Comandante-Geral, na qualidade de Presidente; (LEI 12.086, DE 2009).
II - Subcomandante-Geral, na qualidade de Vice-Presidente; (LEI 12.086, DE 2009).
III - Chefe do Estado-Maior-Geral; (LEI 12.086, DE 2009).
IV - Controlador; (LEI 12.086, DE 2009).
V - Chefe de Gabinete do Comandante-Geral; (LEI 12.086, DE 2009).
VI - Chefes de Departamento; (LEI 12.086, DE 2009).
VII - Diretores; (LEI 12.086, DE 2009).
VIII - Comandante-Operacional; (LEI 12.086, DE 2009).
IX - Ajudante-Geral; (LEI 12.086, DE 2009).
X - os Ex-Comandantes-Gerais e Ex-Subcomandantes-Gerais da Corporação, enquanto não passarem para a inatividade. (LEI 12.086, DE 2009).
Parágrafo único. O funcionamento do Alto Comando será regulamentado por ato do Governador do Distrito Federal. (LEI 12.086, DE 2009).
SEÇÃO I
Do Comandante-Geral
Art. 9° O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da corporação.
Art. 10. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação. (LEI 12.086, DE 2009).
§ 1° Sempre que a escolha não recair no Coronel BM mais antigo da corporação, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais Oficiais BM.
§ 2o O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando. (LEI 12.086, DE 2009).
Art. 10-A. O Subcomando-Geral é o órgão de direção-geral responsável perante o Comandante-Geral pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, acionando os órgãos de direção-geral, direção setorial, de apoio e de execução no cumprimento de suas atividades. (LEI 12.086, DE 2009).
§ 1o O Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes da ativa da própria Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal. (LEI 12.086, DE 2009).
§ 2o Quando a escolha de que trata o § 1o não recair sobre o coronel mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais. (LEI 12.086, DE 2009).
§ 3o O substituto eventual do Subcomandante-Geral será o coronel mais antigo existente na Corporação. (LEI 12.086, DE 2009).
§ 4o O Subcomandante-Geral é o substituto eventual do Comandante-Geral da Corporação. (LEI 12.086, DE 2009).
Art. 10-B. A organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica e os limites de efetivos definidos em lei, ficarão a cargo: (LEI 12.086, DE 2009). - (REGULAMENTO).
I - do Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreendem o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e de direção setorial; e (LEI 12.086, DE 2009).
II - do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos de apoio e de execução, não considerados no inciso I. (LEI 12.086, DE 2009).
SEÇÃO II
Do Estado-Maior-Geral
Art. 11. O Estado-Maior-Geral é o órgão de orientação e planejamento responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela orientação do preparo e do emprego da Corporação, visando ao cumprimento da destinação constitucional e legal. (LEI 12.086, DE 2009).
Parágrafo único. O Estado-Maior-Geral, encarregado da elaboração das diretrizes e ordens do comando, tem por missão o estudo, o planejamento, a coordenação, a programação orçamentária e financeira e o controle de todas as atividades da Corporação, por intermédio dos órgãos de direção-geral e de direção setorial, de apoio e de execução, no exercício de suas competências, em conformidade com as decisões e diretrizes do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. (LEI 12.086, DE 2009).
Art. 12. O Estado-Maior-Geral compreende:
I - Chefe do Estado-Maior-Geral;
II - Secretaria;
III - Seções, que não poderão exceder o número de 10 (dez). (LEI 12.086, DE 2009).
a) (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
b) (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
c) (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
d) (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
e) (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
f) (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
g) (revogado). (LEI 12.086, DE 2009).
§ 1o Cabe ao Chefe do Estado-Maior-Geral a orientação, a coordenação e a fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral, visando ao cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral. (LEI 12.086, DE 2009).
§ 2° Para o cumprimento das atribuições a que se refere o art. 11 desta lei, o Chefe do Estado-Maior-Geral disporá de uma secretaria, responsável, pelo exame, controle, preparação e demais atos administrativos do Estado-Maior-Geral.
§ 3o O Chefe do Estado-Maior-Geral será um coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes, indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal. (LEI 12.086, DE 2009).
§ 4o (Revogado). (LEI 12.086, DE 2009).
§ 5o (Revogado). (LEI 12.086, DE 2009).
Seção III
Dos Departamentos e das Diretorias
(LEI 12.086, DE 2009).
Art. 13. Os Departamentos, em número máximo de 6 (seis) e organizados sob a forma de sistema, exercerão suas competências por meio de diretorias e órgãos de direção setorial que lhes sejam diretamente subordinados. (LEI 12.086, DE 2009).
I - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
II - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
III - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
IV - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
V - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
VI - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
VII - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
VIII - (revogado). (LEI 12.086, DE 2009).
Parágrafo único. O número de Diretorias não poderá exceder ao limite de 5 (cinco) por Departamento. (LEI 12.086, DE 2009).
Art. 14 (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 15 (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 16 (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 17 (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 18 (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 19 (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 20 (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
SEÇÃO IV
Da Ajudância Geral
Art. 21. A Ajudância Geral, subordinada diretamente ao Comandante-Geral, é o órgão de direção encarregado de auxiliar nas funções de administração do Quartel do Comando Geral, considerado como Organização de Bombeiro Militar.
Seção V
Da Controladoria
(LEI 12.086, DE 2009).
Art. 22. A Controladoria é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto aos assuntos e providências relacionados com a defesa do patrimônio público, auditoria, correição, ouvidoria, orientação e fiscalização, e averiguação e análise das atividades de administração orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão de pessoas. (LEI 12.086, DE 2009).
SEÇÃO VI
Do Gabinete do Comandante-Geral
Art. 23. O Gabinete do Comandante-Geral tem a seu cargo as funções de assistência e assessoramento direto ao Comandante-Geral, nos assuntos que escapem às atribuições normais e específicas dos demais órgãos de direção e destina-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando Geral da Corporação, particularmente em assuntos técnicos especializados.
Art. 23-A. Fica criado instituto, no Gabinete do Comandante-Geral, diretamente a ele subordinado, que terá a seu cargo: (LEI 12.086, DE 2009).
I - a responsabilidade pelo planejamento e coordenação da realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas Carreiras do quadro de pessoal da Corporação; (LEI 12.086, DE 2009).
II - a organização e a administração de provas e testes necessários para comprovação da habilitação às profissões relacionadas à missão do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; (LEI 12.086, DE 2009).
III - a promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas às missões da Corporação; e (LEI 12.086, DE 2009).
IV - a organização e administração de biblioteca, de museu e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes à missão dos corpos de bombeiros e questões correlatas. (LEI 12.086, DE 2009).
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a organização, funcionamento, competências e atribuições dos dirigentes do instituto referido neste artigo. (LEI 12.086, DE 2009).
CAPÍTULO III
Da Constituição e das Atribuições dos Órgãos de Apoio
Art. 24. Os órgãos de apoio compreendem:
I - a Academia de Bombeiros Militar;
II - as Policlínicas: (LEI 12.086, DE 2009).
a) Policlínica médica; e (LEI 12.086, DE 2009).
b) Policlínica odontológica; e (LEI 12.086, DE 2009).
III - os Centros, em número máximo de 12 (doze). (LEI 12.086, DE 2009).
a) (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
b) (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
c) (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
d) (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
e) (revogado) (LEI 12.086, DE 2009).
f) (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
g) (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
h) (revogado) (LEI 12.086, DE 2009).
i) (revogado). (LEI 12.086, DE 2009).
Art. 25. A Academia de Bombeiro Militar (ABM) é o órgão de apoio do sistema de ensino, subordinado à Diretoria de Ensino e Instrução, incumbida da formação, do aperfeiçoamento, do treinamento e da instrução especializada dos oficiais e dos cadetes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e, eventualmente, de oficiais e de alunos de outras corporações.
Art. 26. As Policlínicas são órgãos de apoio ao sistema de saúde, incumbidas da assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à família bombeiro-militar, conforme dispuser a lei. (LEI 12.086, DE 2009).
Art. 27. Os Centros constituem os órgãos de apoio, incumbidos de fornecer suporte ao Comando Geral, com vistas ao atingimento das políticas traçadas pelo Comandante-Geral e ao cumprimento das missões da corporação.
CAPÍTULO IV
Da Constituição de das Atribuições dos Órgãos de Execução
Art. 28. Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados, segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego, em: (LEI 12.086, DE 2009).
I - Comando Operacional; (LEI 12.086, DE 2009).
II - Unidade de Prevenção e Combate a Incêndio; (LEI 12.086, DE 2009).
III - Unidade de Busca e Salvamento; (LEI 12.086, DE 2009).
IV - Unidade de Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar; (LEI 12.086, DE 2009).
V - Unidade de Proteção Ambiental; (LEI 12.086, DE 2009).
VI - Unidade de Proteção Civil; (LEI 12.086, DE 2009).
VII - Unidade de Aviação Operacional; (LEI 12.086, DE 2009).
VIII - Unidade de Multiemprego. (LEI 12.086, DE 2009).
§ 1° Comando Operacional é a denominação genérica dada a Organização Bombeiro-Militar de mais alto escalão, dotada de Estado-Maior próprio e subordinada ao Comandante-Geral, que tem a seu cargo o planejamento estratégico, a coordenação e o emprego das unidades e subunidades que lhes forem subordinadas, com a finalidade de executar atividades de prevenção, guarda e segurança, combate a incêndio, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e defesa civil, além de outras, em uma determinada área operacional.
§ 2° Unidade de Prevenção e Combate a Incêndio é a que tem a seu cargo, dentro de uma determinada área de atuação operacional, as missões de prevenção e extinção de incêndio e as demais que lhes sejam conexas.
§ 3° Unidade de Busca e Salvamento é a que tem a seu cargo, dentro de uma determinada área de atuação operacional, as missões de resgate, busca e salvamento.
§ 4o Unidade de Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área de atuação operacional, as missões de emergências médicas voltadas para o atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência, nos casos de sinistro, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem como outras que se fizerem necessárias à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (LEI 12.086, DE 2009).
§ 5o Unidade de Proteção Ambiental é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, o cumprimento das atividades e missões de prevenção e combate a incêndios florestais, contenção de produtos perigosos e demais ações de proteção ao meio ambiente. (LEI 12.086, DE 2009).
§ 6o Unidade de Proteção Civil é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área de responsabilidade, a execução de atividades de defesa civil. (LEI 12.086, DE 2009).
§ 7o Unidade de Aviação Operacional é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, a execução de missões aéreas e apoio a ações conexas. (LEI 12.086, DE 2009).
§ 8o Unidade de Multiemprego é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, a execução de 2 (duas) ou mais das missões previstas nos §§ 2o a 7o. (LEI 12.086, DE 2009).
§ 9o Cada Unidade Operacional terá, em sua jurisdição, tantas subunidades subordinadas quantas forem necessárias, para o atendimento das respectivas missões. (LEI 12.086, DE 2009).
Art. 29. A estrutura dos órgãos de direção, apoio e execução de que trata esta Lei será a mínima indispensável, de modo a possibilitar amplo emprego da Corporação. (LEI 12.086, DE 2009).
I - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
II - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
III - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
IV - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
V - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
VI - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
VII - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
VIII - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
IX - (revogado); (LEI 12.086, DE 2009).
X - (revogado). (LEI 12.086, DE 2009).
§ 1o (Revogado). (LEI 12.086, DE 2009).
§ 2o (Revogado). (LEI 12.086, DE 2009).
§ 3o (Revogado). (LEI 12.086, DE 2009).
§ 4o (Revogado). (LEI 12.086, DE 2009).
TÍTULO III
Do Pessoal
Art. 30. O pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal compõe-se de:
I - pessoal da ativa, constituído dos seguintes Quadros: (LEI 12.086, DE 2009).
a) Quadro de Oficiais BM Combatentes - QOBM/Comb; e (LEI 12.086, DE 2009).
b) Quadro de Oficiais BM de Saúde - QOBM/S, que se divide em: (LEI 12.086, DE 2009).
1. Quadro de Oficiais BM Médicos - QOBM/Méd; e (LEI 12.086, DE 2009).
2. Quadro de Oficiais BM Cirurgiões Dentistas - QOBM/CDent; (LEI 12.086, DE 2009).
c) Quadro de Oficiais BM Complementar - QOBM/Compl; (LEI 12.086, DE 2009).
d) Quadro de Oficiais BM de Administração - QOBM/Adm, que se divide em: (LEI 12.086, DE 2009).
1. Quadro de Oficiais BM Intendentes - QOBM/Intd; e (LEI 12.086, DE 2009).
2. Quadro de Oficiais BM Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond; (LEI 12.086, DE 2009).
e) Quadro de Oficiais BM Especialistas - QOBM/Esp, que se divide em: (LEI 12.086, DE 2009).
1. Quadro de Oficiais BM Músicos - QOBM/Mús; e (LEI 12.086, DE 2009).
2. Quadro de Oficiais BM de Manutenção - QOBM/Mnt; (LEI 12.086, DE 2009).
f) Quadro de Oficiais BM Capelães - QOBM/Cpl; e (LEI 12.086, DE 2009).
g) Quadro Geral de Praças BM - QGPBM; (LEI 12.086, DE 2009).
II - Pessoal Inativo:
a) Pessoal da Reserva Remunerada, compreendendo os Oficiais e Praças BM transferidos para a reserva remunerada; e
b) Pessoal Reformado, compreendendo os Oficiais Praças BM reformados.
§ 1° O Quadro de Oficiais BM Combatente (QOBM/ Comb.) será constituído pelos Oficiais possuidores do Curso de Formação de Oficiais BM.
§ 2° Os Quadros de Oficiais BM de Saúde (QOBM/S.), de Oficiais BM Complementar (QOBM/Comp.) e de Oficiais BM Capelão (QOBM/Cpl.) serão constituídos pelos oficiais que, mediante concurso, ingressarem na corporação, diplomados nas respectivas áreas por escolas oficiais ou reconhecidas oficialmente.
§ 3° Os Quadros de Oficiais BM de Administração (QOBM/Adm.) e de Oficiais BM Especialistas (QOBM/Esp.) serão constituídos pelos oficiais não possuidores do Curso de Formação de Oficiais BM, oriundos da situação de praça.
§ 4° Compete ao Governador do Distrito Federal regulamentar os quadros de que trata este artigo, por proposta do Comandante-Geral da corporação.
Art. 31. As praças Bombeiros-Militares serão grupadas em Qualificações de Bombeiros-Militares Gerais e Particulares (QOBMG e QBMP).
§ 1° A diversificação das qualificações previstas neste artigo será a mínima indispensável, de modo a possibilitar uma ampla utilização das praças nelas incluídas.
§ 2° O Governador do Distrito Federal, mediante decreto, baixará as normas para a Qualificação de Bombeiro-Militar das Praças, por proposta do Comandante-Geral da corporação.
CAPÍTULO II
Do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Art. 32. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será fixado em lei específica, mediante proposta do Governador do Distrito Federal. (LEI 12.086, DE 2009).
Parágrafo único. Respeitado o efetivo fixado na lei, caberá ao Governador do Distrito Federal aprovar, mediante decreto, a distribuição pormenorizada dos Bombeiros-Militares, pelos Quadros de Organização, Postos e Graduações, na conformidade com a estrutura organizacional prevista nesta lei.
TÍTULO IV
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 33. A organização básica prevista nesta lei deverá ser efetivada progressivamente, observados os prazos previstos na lei que fixará o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mediante proposta orçamentária do Comandante-Geral, encaminhada pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 34. Compete ao Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral, dispor sobre a denominação, a localização e a estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica prevista nesta lei e observados os limites do efetivo da corporação.
Art. 35 (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n° 6.333, de 18 de maio de 1976, e n° 7.528, de 26 de agosto de 1986.
Brasília, 20 de novembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
SOLEIS - publicado no DOU de 21.11.1991.
OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:
OUTROS ITENS SOBRE LEGISLAÇÃO:
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