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LEI Nº 8.407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992 - Revogado

Altera a Lei n° 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.

Revogado pela Lei 11.697/2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

( ... )

Anexo disponível para assinates SOLEIS - publicado no DOU de 13.01.1992.

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