LEI No 8.859, DE 23 DE MARÇO DE 1994 - Revogada
Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
Revogada pela Lei nº 11.788, de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
( ... )
Brasília, 23 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
SOLEIS - publicado no DOU de 24.3.1994.
OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:
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