LEI No 8.913, DE 12 DE JULHO DE 1994 - Revogada
Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.
Revogada pela Lei 11.947, de 2009
( ... )
Brasília, 12 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Antonio José Barbosa
Anexo disponível para assinates SOLEIS - publicado no DOU de 07.09.1994.
OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:
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