O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º (Revogado pela Lei 9.649, de 1998)
§ 2º (Revogado pela Lei 9.649, de 1998)
Art. 3º As atuais Escolas Técnicas Federais, criadas pela Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959 e pela Lei
nº 8.670, de 30 de junho de 1983, ficam transformadas em Centros Federais de
Educação Tecnológica, nos termos da Lei nº 6.545, de 30 de junho
de 1978, alterada pela Lei nº 8.711, de 28 de setembro
de 1993, e do Decreto nº 87.310, de 21 de
junho de 1982.
§ 1º A implantação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de que trata este
artigo será efetivada gradativamente, mediante decreto específico para cada centro,
obedecendo a critérios a serem estabelecidos pelo Ministério da Educação e do
Desporto, ouvido o Conselho Nacional de Educação Tecnológica.
§ 2º A complementação do quadro de cargos e funções, quando necessária, decorrentes
da transformação de Escola Técnica Federal em Centro Federal de Educação
Tecnológica, será efetivada mediante lei específica.
§ 3º Os critérios para a transformação a que se refere o caput levarão em
conta as instalações físicas, os laboratórios e equipamentos adequados, as condições
técnico-pedagógicas e administrativas, e os recursos humanos e financeiros necessários
ao funcionamento de cada centro.
§ 4º As Escolas Agrotécnicas, integrantes do Sistema Nacional de Educação
Tecnológica, poderão ser transformadas em Centros Federais de Educação Tecnológica
após processo de avaliação de desempenho a ser desenvolvido sob a coordenação do
Ministério da Educação e do Desporto. (Incluído
pela Lei nº 9.649, de 1998)
§ 5o A expansão da oferta de educação profissional,
mediante a criação de novas unidades de ensino por parte da União, ocorrerá,
preferencialmente, em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, setor
produtivo ou organizações não governamentais, que serão responsáveis pela manutenção
e gestão dos novos estabelecimentos de ensino. (Redação dada pela Lei nº 11.195,
de 2005)
§ 6o (VETADO)
§ 7o É a União autorizada a realizar investimentos em obras e
equipamentos, mediante repasses financeiros para a execução de projetos a serem
realizados em consonância ao disposto no parágrafo anterior, obrigando-se o
beneficiário a prestar contas dos valores recebidos e, caso seja modificada a finalidade
para a qual se destinarem tais recursos, deles ressarcirá a União, em sua integralidade,
com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)
§ 8o O Poder Executivo regulamentará a aplicação do disposto no
§ 5o nos casos das escolas técnicas e agrotécnicas federais que não
tenham sido implantadas até 17 de março de 1997. (Incluído
pela Lei nº 9.649, de 1998)
Art. 4º Os Centros Federais de Educação Tecnológica
terão estrutura organizacional e funcional estabelecidas em estatuto e regimento
próprios, aprovados nos termos da legislação em vigor, ficando sua supervisão a cargo
do Ministério da Educação e do Desporto.
Art. 5º O art. 3º da Lei nº 6.545,
de 30 de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
3º A administração superior de cada centro terá como órgão executivo a
diretoria-geral, e como órgão deliberativo e consultivo o conselho diretor, sendo este
composto de dez membros e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Ministro de Estado da
Educação e do Desporto, sendo um representante do Ministério da Educação e do
Desporto um representante de cada uma das Federações da Indústria, do Comércio e da
Agricultura, do respectivo Estado, cinco representantes da Instituição, incluindo um
representante discente, e um representante dos ex-alunos, todos indicados na forma
regimental, vedada a nomeação de servidores da Instituição com representantes das
Federações e do Ministério da Educação e do Desporto".
Art. 6º Ficam transferidos para cada Centro Federal de Educação Tecnológica que for
implantado o acervo patrimonial, o quadro de pessoal docente e técnico-administrativo e
os recursos orçamentários e financeiros da respectiva Escola Técnica Federal objeto da
transformação.
Art. 7º O Diretor-Geral de cada Escola Técnica Federal
exercerá as funções de Diretor-Geral do respectivo Centro Federal de Educação
Tecnológica implantado por decreto nos termos do § 1º do art. 3º desta lei, até a
aprovação do estatuto e do regimento e o provimento dos cargos de direção.
Art. 8º Quando o mandato de Diretor-Geral da Escola Técnica Federal extinguir-se, sem
que tenha sido expedido o decreto de implantação do respectivo centro, o Ministro de
Estado da Educação e do Desporto designará diretor para a escola na forma da
legislação vigente.
Art. 9º (Revogado pela Lei
9.649, de 1998)
Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias do Ministério da Educação e do Desporto.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Antonio José Barbosa
